Questões de Direito Administrativo do ano 2017

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

• A. V, V, F, F.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, V, V, V.
• E. F, F, V, V.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

• A. não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
• B. impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
• C. não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
• D. impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
• E. será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

• A. possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
• B. edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
• C. publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
• D. edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
• E. possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

• A. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
• B. A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
• C. Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
• D. E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
• E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

• A. 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. 60 (sessenta) dias.
• C. 75 (setenta e cinco) dias.
• D. 90 (noventa) dias.
• E. 120 (cento e vinte) dias.

A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

III. O atraso injustificado no início do serviço;

IV. A decretação de falência do contratado.

Assinale a opção correta:

• A. Nenhuma assertiva está correta.
• B. Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
• C. Somente IV está incorreto.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.

É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de

• A. serviços de caráter continuado.
• B. aquisição de merenda escolar.
• C. aquisição de materiais de consumo imediato.
• D. serviços previstos na lei orçamentária anual.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado

• A. termo de ajuste.
• B. contrato.
• C. termo de compromisso.
• D. convênio.
• E. acordo institucional.

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:

• A. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.
• B. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• C. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.
• D. Nenhuma das alternativas.