Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

• A. O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.
• B. Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).
• C. Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Sc for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde.
• D. O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.
• E. É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o tipo de documentação a que se refere o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

• A. Habilitação jurídica
• B. Qualificação técnica
• C. Qualificação econômico-financeira
• D. Regularidade fiscal
• E. Regularidade trabalhista

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.

• A. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação
• B. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta
• C. Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas
• D. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital
• E. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.

• A. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
• B. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis
• C. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
• E. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre procedimento e julgamento.

• A. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual
• B. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente material
• C. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados para objetos de qualquer natureza
• D. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente artística
• E. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados necessariamente para serviços de natureza gerencial

Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desistência da proposta, na fase pretendida,

• A. não é admitida, em qualquer hipótese.
• B. é admitida apenas se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• C. é sempre admitida, bastando que a empresa fundamente seu pedido.
• D. só será admitida se os demais licitantes concordarem com a desistência, sendo necessário que a empresa fundamente seu pedido.
• E. só será admitida se houver motivo justo, decorrente ou não de fato superveniente, e desde que aceito pela autoridade máxima do órgão licitante.

A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de

• A. medidas de adequação do impacto ambiental do empreendimento.
• B. peças gráficas necessárias e suficientes à execução da obra.
• C. etapas a serem reformuladas quando da execução do projeto executivo.
• D. métodos construtivos para instalações provisórias da obra já licitada.

Na Administração Pública há vários tipos de modalidades de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade que é apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados no órgão promotor da licitação, contanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas:

• A. Concorrência
• B. Tomada de preços
• C. Convite
• D. Pregão
• E. Leilão

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos (Lei nº 8.666/93) da(o): Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) da legalidade.

( ) da pessoalidade.

( ) da moralidade.

( ) da igualdade.

( ) do sigilo.

( ) da probidade administrativa.

( ) da desvinculação ao instrumento convocatório.

( ) da convocação do objetivo e dos que não lhes são correlatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, V, F, V, F, F
• B. V, V, V, V, V, F, F, F
• C. F, F, V, V, F, F, F, V
• D. F, F, F, F, V, V, V, V
• E. V, V, F, F, V, F, V, F

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.

• A. Público / fundamentais da Contabilidade / público
• B. Privado / da teoria geral dos contratos / público
• C. Público / da teoria geral dos contratos / privado
• D. Público / fundamentais da administração / público
• E. Privado / da teoria geral dos contratos / privado