Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
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A) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
B) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
C) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
E) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.
Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.
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A) Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
B) Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
C) Dar fé a documentos públicos
D) Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E) Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.
Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações. Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?
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A) Advertência
B) Demissão
C) Suspensão
D) Destituição de função comissionada.
E) Cassação de sua disponibilidade.
Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:
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A) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.
B) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) Para aquisição de itens de marcas específicas.
D) Para aquisição de serviços continuados.
E) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o Poder e a descrição que a segue.
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A) Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
B) Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.
C) Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.
D) Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.
E) Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.
Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes - AV MOREIRA - 2020
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.
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A) A Doutrina.
B) A Jurisprudência.
C) A Lei.
D) A Sentença Judicial.
E) Os Costumes.
Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.
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A) É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.
B) Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
C) Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.
D) Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.
E) Tal responsabilidade é legal e não contratual.
Quanto aos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A noção de contrato administrativo deriva da ideia de contrato do direito privado, possuindo, pois algumas de suas características gerais, a saber, bilateral, consensual, sinalagmático, presença de igualdade jurídica entre as partes.
( ) Contratos administrativos: são contratos firmados pela administração pública sob o regime predominante de Direito Público, derrogatório do direito privado para garantir a predominância do interesse da sociedade e o exercício da função social do Estado.
( ) A Administração deve manter o equilíbrio econômico/financeiro do contrato. Isto significa que ela tem o dever de realizar alguns pagamentos acessórios para manter esse equilíbrio, como por exemplo, correção monetária, com índices previamente definidos no contrato, reajuste de preços, recomposição de preços, este quando o ajuste de preço não fizer face ao real aumento do preço, ou por situações imprevisíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
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A) V, V e V.
B) V, F e F.
C) F, V e V.
D) F, F e V.
E) F, F e F.
Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
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A) perfeito, válido e eficaz quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.
B) perfeito, inválido e eficaz quando, concluído o seu ciclo de formação, e apesar de não se achar ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
C) perfeito, válido e ineficaz quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva por uma autoridade controladora.
D) perfeito, inválido e ineficaz - quando esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos, quais sejam, condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão.
E) pendente, quando está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, motivo pelo qual pode ser considerado imperfeito, já que não produz efeitos, da mesma forma.
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