Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
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A) João Victor tem razão.
B) Ambos têm razão.
C) Rafael tem razão.
D) Ambos estão equivocados.
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui:
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A) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
C) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
D) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:
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A) O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
B) O FGP terá natureza privada e patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
C) O FGP terá natureza pública e patrimônio em conjunto patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
D) O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
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A) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
D) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, as seguintes regras:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Assinale:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Assinale:
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A) se somente a regra I estiver correta.
B) se somente a regra II estiver correta.
C) se somente as regras I e II estiverem corretas.
D) se somente as regras II e III estiverem corretas.
E) se todas as regras estiverem corretas.
Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.
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A) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento opostas às estabelecidas no setor privado, dada sua natureza especial.
B) Deverá, sempre que possível, atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e da garantia oferecidas.
C) O registro de preços será realizado, conforme adequação do Ministério da fazenda, independente de pesquisa de mercado.
D) O cidadão de per si não é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, sendo que, somente após firmar contrato de associação pública, poderá questionar a incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
E) Ser feita por pagamento integral, evitando-se subdivisão em parcelas, aproveitando-se, assim, as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
De acordo com a Lei 8.999/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que tange ao Capítulo IV Seção II que descreve sobre as Sanções Administrativa, analise cada assertiva e indique a alternativa CORRETA:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
III. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
IV. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
V. As sanções poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos: tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Indique a alternativa CORRETA:
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A) Somente IV e V estão corretas.
B) Somente II está incorreta.
C) Somente estão corretas II, III e V.
D) Somente I e III estão incorretas.
E) Somente I e V estão corretas e II incorreta.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado aos serviços públicos:
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A) princípio da segurança.
B) princípio da modicidade.
C) princípio da generalidade.
D) princípio da individualidade.
E) princípio da regularidade.
Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Referida característica dos contratos administrativos é a:
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A) obediência à forma prescrita em lei.
B) natureza de contrato de insurreição.
C) finalidade pública intermediária.
D) presença da administração pública como Poder Público.
E) natureza intuitu personae.
No que se refere à Lei n. 10.520/2002, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração. II A fase probatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento. III A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas.
I A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração. II A fase probatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento. III A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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