Questões sobre Bens Públicos

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

• A. impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
• B. privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
• C. privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
• D. privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado

São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  ruas e praças.

• C.

  veículos da Administração.

• D.

  terrenos aplicados aos serviços públicos.

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

• A. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• B. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
• C. dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
• D. de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• E. dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

• A.

  corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• B.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• C.

  corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• D.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• E.

  corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

• A.

  de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

• B.

  correntes, assim como a receita tributária.

• C.

  de capital, assim como a receita patrimonial.

• D.

  correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

• E.

  de capital, assim como a receita industrial.