Questões sobre Contratos

Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de

• A. onerosidade.
• B. comutatividade.
• C. intuitu personae.
• D. mutabilidade.
• E. formalidade.

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,

• A. ambas estão corretas.
• B. a primeira está incorreta e a segunda correta.
• C. ambas estão incorretas.
• D. a primeira está correta e a segunda incorreta.
• E. a primeira só estará correta se a contratada concordar expressamente com o prazo indeterminado e a segunda está incorreta.

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

• A. pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
• B. não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
• C. deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
• D. não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
• E. não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for

• A. modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
• B. conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

• A. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
• B. impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
• C. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
• D. a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
• E. pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

Após as formalidades legais, coordena-se o procedimento de contratação de uma empresa, domiciliada no Brasil, com bens sendo fornecidos no país.

Nos termos da Lei geral de licitação e contratos, como cláusula de designação de foro, deverá constar o do domicílio

• A. da empresa
• B. da sede da Administração Pública
• C. da execução do contrato
• D. eleito livremente pelas partes
• E. mais adequado à Administração

Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os contratos administrativos, fica estabelecido que a duração desses contratos está vinculada à

• A. eficácia do ajuste
• B. economicidade da execução
• C. periodização do contrato
• D. vigência do crédito orçamentário
• E. autorização da autoridade competente

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

• A. poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
• B. deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
• C. deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
• D. poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
• E. poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico- financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada

• A. revisão
• B. reparação
• C. indenização
• D. retenção
• E. estabilização

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.