Questões sobre Contratos

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão‐de‐obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

 Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá-lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

• A. assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
• B. cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
• C. assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
• D. cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
• E. resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Não é característica comum nos contratos administrativos:

• A. Intuito personae.
• B. Cláusulas exorbitantes.
• C. Forma prescrita em lei.
• D. Mutabilidade unilateral.
• E. Igualdade entre partes.

Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:

• A. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: dinheiro ou fiança bancária.
• B. Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente para posterior verificação, exceto quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
• D. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Quando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco à própria existência da sociedade empresária. Nesse sentido, como gerente responsável pela administração de contratos estabelecidos com a iniciativa privada, é necessário preservar na sua execução a denominada

• A. equação financeira
• B. precificação contínua
• C. execução perpétua
• D. imutabilidade das cláusulas
• E. persecução do melhor preço

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

• A. alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções
• B. fiscalização unilateral e alteração do contrato
• C. ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico
• D. alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que

• A. o início da execução das obras impede a revisão do contrato.
• B. o pagamento de parte do valor contratado impede a revisão do contrato.
• C. o contrato poderá ser revisto para que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
• D. o contrato não poderá ser revisto, pois prevalece a teoria geral de que os contratos firmados devem ser cumpridos.
• E. seria possível a revisão do contrato para ajustá-lo à nova realizada, apenas se a empresa contratada integrasse a administração indireta.