Questões sobre Contratos

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo que essas sanções não podem ser aplicadas juntamente com a multa.

• C. Certo
• E. Errado

É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de

• A. serviços de caráter continuado.
• B. aquisição de merenda escolar.
• C. aquisição de materiais de consumo imediato.
• D. serviços previstos na lei orçamentária anual.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado

• A. termo de ajuste.
• B. contrato.
• C. termo de compromisso.
• D. convênio.
• E. acordo institucional.

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:

• A. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.
• B. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• C. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.
• D. Nenhuma das alternativas.

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. A matéria relativa a contratos administrativos reparte-se entre, de um lado, a União, que estabelece normas gerais e, de outro, estados e municípios, que estabelecem as normas suplementares.
• B. Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes devem estar expressas e claras, destacadas no contrato, uma vez que elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.
• C. É caracterizado como contrato de direito privado, celebrado pela Administração, aquele que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
• D. Por se tratar de negócio jurídico bilateral, as cláusulas e condições do contrato administrativo serão estabelecidas em conjunto entre contratante e contratado de modo a evitar alegações de nulidades ou inadimplementos que venham a prejudicar a continuidade do serviço contratado.

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
• B. Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
• C. Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
• D. É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
• E. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

O Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França, tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Considerando a intenção, já anunciada, de contratar o famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra, assinale a afirmativa correta.

• A. É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e, ainda, por se tratar de profissional consagrado.
• B. É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, considerando o valor total estimado para a execução da obra.
• C. É obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica, considerando estar-se diante de obra comum de engenharia.
• D. É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ou, ainda, a realização de licitação na modalidade de concurso.
• E. Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A. Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
• B. O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
• C. O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
• D. Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
• E. O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.