Questões sobre Contratos

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. I, II e III.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que devem abranger os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Os resultados alcançados em relação ao contratado.
• B. A qualidade e o preço dos recursos materiais utilizados.
• C. A satisfação do público usuário.
• D. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida.
• E. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.

• A. O serviço de reprografia de determinada instituição pública é realizado mediante contrato de aluguel de máquinas, com sistema de manutenção previsto. O contrato venceu ao fim de doze meses e foi prorrogado por mais doze.
• B. Os serviços de contenção de encosta, em determinado munícipio, foram contratados para serem realizados em 24 meses. A situação climática e ambiental e os pagamentos intermediários foram normais, conforme previsto em contrato. A autoridade administrativa prorrogou o prazo de conclusão dos serviços, sob a alegação de falta de pessoal operacional para executar os serviços de capina do trecho.
• C. A distribuição de vacinas foi suspensa unilateralmente pelo fornecedor em determinado Estado. Não houve autuação porque o contrato não previa multa.
• D. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros foi alterada por Lei Estadual, que instituiu gratuidade para idosos e estudantes. Não houve previsão de receita adicional para o prestador.
• E. Determinado agente público aplica multa por não cumprimento de prazo a empresa de serviços de despoluição de lago. O serviço só poderia iniciar depois de entregue a autorização do IBAMA para execução do serviço, documento que o órgão contratante deveria providenciar e não o fez.

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

• A. A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
• B. Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.
• C. Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
• D. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.
• E. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

• A. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• B. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• C. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
• D. quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

• A. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
• B. Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

• A. a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.
• B. os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.
• C. as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.
• D. a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.
• E. a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.
• B. O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.
• C. O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.
• D. A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.
• E. A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
• B. A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
• C. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
• D. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.