Questões sobre Contratos

Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale alternativa correta.

• A. Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
• B. Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
• C. Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
• D. Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis ao setor privado.
• E. Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

• A. Nos casos de licitação dispensada em razão do valor “insignificante”.
• B. Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
• C. Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
• D. Nos casos de licitação inexigível em razão do valor “insignificante”.
• E. A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informações, exceto:

• A.

  previsão de sanções em caso de inadimplência;

• B.

  metas a serem atingidas;

• C.

  etapas ou fases de execução;

• D.

  plano de aplicação dos recursos financeiros;

• E.

  cronograma de desembolso.

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

• A. a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
• B. a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
• C. é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
• D. o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C.

  Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:

• A.

  o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.

• B.

  a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.

• C.

  a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.

• D.

  a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.

A CEGAS fez uma licitação para a construção de um galpão e a empresa de engenharia Engex tda, que ganhou na modalidade convite, assinou o contrato com o valor fixo e irreajustável de R$ 90.000,00. Porém, durante a execução, a Engex verificou que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Para resolver essa situação, a Engex utilizou o que estabelece a ei 8666/93, para essa situação, ou seja,

• A. que pode haver acréscimos até o limite de 50% do valor do contrato.
• B. que não pode haver acréscimo de serviços.
• C. que pode haver acréscimos até o limite de 10% do valor do contrato.
• D. que pode haver acréscimos até o limite de 25% do valor do contrato.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado