Questões sobre Contratos

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

• A.

  às empresas públicas.

• B.

  às organizações da sociedade civil de interesse público.

• C.

  aos serviços sociais autônomos.

• D.

  às sociedades de economia mista.

• E.

  às organizações sociais.

Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

• A.

  1 e 2 apenas

• B.

  2 e 3 apenas

• C.

  1 e 3 apenas

• D.

  1 apenas

• E.

  1, 2, e 3

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

• A.

  unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

• C.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

• D.

  os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

• E.

  é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.

• C.

  Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.

• D.

  Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• E.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

• A. 12;
• B. 24;
• C. 48;
• D. 60;
• E. 72.

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• B.

  o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

• C.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• D.

  o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

• E.

  a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

• C. Certo
• E. Errado