Questões sobre Controle da Administração Pública

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

• A. não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
• B. não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
• C. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
• D. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
• E. está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

• A. O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
• B. Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
• C. O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
• D. Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
• E. O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

• C. Certo
• E. Errado