Questões sobre Controle da Administração Pública

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
• B. O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
• C. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
• D. O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
• E. Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

• A. não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
• B. está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
• C. é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
• D. está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
• E. é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes. O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes. O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens. Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. homologação da licitação constitui exemplo de controle judicial.
• B. anulação de ato administrativo é exemplo de controle concomitante.
• C. ato de empenho representa controle prévio ao ato de liquidação da despesa.
• D. compete, privativamente, ao Poder Legislativo o controle de razoabilidade dos atos.

Servidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução financeira de contrato de prestação de serviços, ainda em vigor, celebrado em decorrência de processo licitatório e contratação considerados oportunamente regulares pelos órgãos de controle externo. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, os servidores responsáveis pelo controle interno

• A. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional determinar a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
• B. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.
• C. estarão dispensados de dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, em virtude de processo licitatório e contrato já terem sido analisados e considerados regulares pelo órgão de controle externo, cuja jurisdição sobre a contratação assim se encerrou.
• D. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete requerer ao Poder Judiciário a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
• E. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.

• C. Certo
• E. Errado