Questões sobre Controle da Administração Pública

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública.

O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outro. Em relação aos conceitos, tipos e normatização sobre controles na Administração Pública, considere as afirmações abaixo.

I - A eleição periódica de governantes pode ser considerada uma forma de controle.

II - Os controles internos são também chamados de controles horizontais, e os externos, de verticais.

III - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem prestar contas aos Tribunais de Contas.

IV - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem alguma forma de controle uns sobre os outros.

São corretas as afirmações

• A. I e III, apenas
• B. II e IV, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A.

  O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.

• B.

  O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.

• C.

  No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

• D.

  O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.

• E.

  Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

• A. o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.
• B. com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
• C. a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.
• D. a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

• A.

  seus próprios atos.

• B.

  os atos da sociedade.

• C.

  a intenção entre a comunidade e os tribunais.

• D.

  o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

• E.

  a contabilidade e as finanças das entidades privadas.

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
• B. A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
• C. As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
• D. É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
• E. O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização

• A.

  apenas civil e penal

• B.

  apenas administrativa

• C.

  apenas administrativa e penal

• D.

  apenas administrativa e civil

• E.

  administrativa, civil e penal

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

• A.

  o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

• B.

  o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

• C. o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D.

  o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

• E.

  o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.