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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.
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Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do Ministério Público, e dependerão de parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
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A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue os itens seguintes. A função de controle interno e externo é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.
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Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
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Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
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Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
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Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.
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A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguramse o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos.
As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.
Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.
A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.
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