Questões sobre Direitos e Vantagens

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

• A. colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
• B. indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
• C. colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
• D. indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Servidora pública federal trabalha com manipulação de medicamentos e percebe um adicional ocupacional de grau médio de insalubridade. Apresenta atraso menstrual e, ao realizar os exames, descobre que está grávida. Considerando o artigo 69 da Lei 8.112/90, em seu parágrafo único, essa servidora deve:

• A. retornar ao trabalho e realizar exames periódicos ocupacionais mensais, junto ao acompanhamento pré-natal.
• B. entrar em licença maternidade e retornar ao trabalho após o término da gestação.
• C. entrar em licença maternidade e retornar ao trabalho ao final do período de lactação.
• D. ter seu posto de trabalho modificado ou transferido, de modo a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso até o final da gestação.
• E. ter seu posto de trabalho modificado ou transferido, de modo a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso até o final da lactação.

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei no 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

• A. apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
• B. na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.
• C. exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.
• D. em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
• E. apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, pretende participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília. Ocorre que, diante da carga horária do curso, não é possível que a participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, Bruno:

• A. poderá, no interesse do próprio servidor, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
• B. poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
• C. poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
• D. não poderá afastar-se do exercício das funções, pois tal afastamento apenas seria possível se houvesse compatibilidade do horário do curso com sua jornada de trabalho ou possibilidade de compensação de horário;
• E. não poderá afastar-se do exercício das funções, diante da ausência de norma dispondo sobre afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, mas pode requerer licença para tratar de interesses particulares.

Considere a situação hipotética a seguir. Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.

Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de trabalho do referido servidor, é correto afirmar:

• A. Augusto se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
• B. A duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas.
• C. O milite máximo diário é de 10 horas de trabalho.
• D. Não há limite mínimo diário de horas de trabalho.

No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A. poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
• B. o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
• C. o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
• D. o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

• A. Davi é necessariamente ocupante de cargo efetivo.
• B. a licença não é remunerada.
• C. Davi pode estar em estágio probatório, que, nesse caso, encontra-se suspenso desde o início da licença.
• D. a licença poderá ser interrompida a pedido de Davi ou por interesse do serviço.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

• A. por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;
• B. por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;
• C. por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;
• D. por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;
• E. por 1 (um) dia, para doação de sangue.