Questões sobre Direitos e Vantagens

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

• A. A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.
• B. Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
• D. Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.
• E. A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

De acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas na administração pública federal. Além do cumprimento das metas individuais, os servidores devem ser avaliados a partir dos seguintes fatores: produtividade no trabalho; conhecimento de métodos e técnicas; trabalho em equipe; comprometimento com o trabalho; e cumprimento de normas e procedimentos de conduta no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue os itens que se seguem. O servidor efetivo que for investido em função de chefia deverá ter como substituto o servidor indicado no regimento interno do órgão ou entidade, ou, no caso de omissão, aquele que for previamente designado por seu dirigente máximo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

• A. IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue os itens subsecutivos. A requisição de servidor público federal é caracterizada por ser ato irrecusável, que implica a transferência do servidor em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A. Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
• B. O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
• C. Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
• D. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
• E. Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação incorporam-se ao seu vencimento.

• C. Certo
• E. Errado