Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
• B. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
• E. se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,

• A.

  será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

• B.

  a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

• C.

  pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

• D.

  a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

• E.

  após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

• A.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

• B.

  não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

• C.

  será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

• D.

  será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

• E.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

• A.

  pelo respectivo tutor.

• B.

  pelo respectivo curador.

• C.

  pela chefia administrativa imediata.

• D.

  sempre pela autoridade administrativa competente.

• E.

  por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

           José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.

A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.

• B.

  A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

• C.

  A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.

• D.

  Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

• E.

  Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim dos Santos, servidor público estadual, está sob a suspeita de haver subtraído um computador na repartição onde trabalha. O assunto chegou ao conhecimento do Corregedor. Essa autoridade deverá instaurar:

• A.

  processo administrativo, independentemente de sindicância.

• B. processo administrativo precedido de sindicância.
• C.

  sindicância administrativa e, dependendo da conclusão, processo administrativo.

• D.

  sindicância, posto que a sanção, se for o caso, será a suspensão de até 30 dias.