Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

• B.

  Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

• C.

  Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

• D.

  Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• B.

  O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

• C.

  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

• E.

  O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

• A.

  é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

• B.

  a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• C.

  a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• D.

  a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

• E.

  a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado, mas sim destituição.

• C. Certo
• E. Errado

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

• B.

  as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

• C.

  a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

• D.

  as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

• E.

  a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.