Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

• A. Interrogatório de Maria.
• B. Inquirição de testemunhas.
• C. Publicação do ato que constituir a comissão processante.
• D. Indiciação de Maria.
• E. Apresentação de defesa escrita de Maria.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Durante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias. Nesse caso

• A. o responsável pela apuração deve comunicar o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar.
• B. a autoridade que houver promovido a sindicância, configurada a irregularidade, aplicará de imediato a pena disciplinar cabível.
• C. a instauração de sindicância impede a adoção imediata das medidas acautelatórias.
• D. a apuração sumária por meio de sindicância deve seguir o rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
• E. não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o mesmo é exigido para penas mais graves.

Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

• A. 10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
• B. 15 dias, contados a partir da última publicação do edital.
• C. 30 dias, contados a partir da última publicação do edital.
• D. 25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
• E. 20 dias, contados a partir da última publicação do edital.

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei nº 8.112/90, é

• A.

  vedada, tendo em vista que a acumulação de cargos, para ser lícita, pressupõe atividade em ambos os casos, tornando-se inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor.

• B.

  permitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor.

• C.

  permitida, ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa, tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exer cidas.

• D.

  vedada, tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão, situação que perdura na inatividade de um dos cargos.

• E.

  permitida, desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade.

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
• B. Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
• C. Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
• D. Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
• E. O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.