Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
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A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C) Negar publicidade aos atos oficiais.
D) Frustrar a licitude de concurso público.
E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) Ministério da Fazenda
B) Controladoria-Geral da União
C) Ministério Público
D) Delegacia da Receita Federal
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.
B) Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.
C) Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.
D) Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.
E) A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.
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A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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A) Legalidade.
B) Imparcialidade.
C) Tenacidade.
D) Honestidade.
E) Lealdade às instituições
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.
I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) atenta contra os princípios da administração pública.
B) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C) importa enriquecimento ilícito.
D) causa prejuízo ao erário.
E) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
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A) desde que comprovado o periculum in mora da medida.
B) ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.
C) desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.
D) inclusive dos absolutamente impenhoráveis.
E) desde que o réu seja ouvido antes da medida.
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A) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D) Dar publicidade aos atos oficiais
E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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A) Legalidade.
B) Imparcialidade.
C) Tenacidade.
D) Honestidade.
E) Lealdade às instituições
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