Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
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A) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
C) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
D) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.
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A) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
B) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
C) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
D) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
E) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,
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A) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
C) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
D) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
E) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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A) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
B) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
C) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
D) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
E) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.
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A) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
C) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
D) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
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A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
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A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É permitido ao servidor público tomar para si, ou para outrem, máquinas, bens ou equipamentos públicos de qualquer natureza sem a devida autorização da entidade que os detém ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
II. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
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A) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B) frustrar a licitude de concurso público.
C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.
III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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