Questões sobre Lei 8.112/90

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  IV e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  I, II e IV.

De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a

• A.

  destituição.

• B.

  exoneração.

• C.

  cassação.

• D.

  demissão.

• E.

  suspensão.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

• A.

  Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

• B.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

• C.

  A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.

• E.

  O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

• B.

  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

• C.

  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

• D.

  Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

• E.

  O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é

• A.

  inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.

• B.

  constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C.

  inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.

• D.

  constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.

• E.

  inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

• A.

  do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• B.

  do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• C.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer.

• D.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

• E.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Nomeação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

• A.

  advertência escrita.

• B.

  suspensão de até quinze dias.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  advertência verbal.

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

• A.

  readaptação.

• B.

  licença.

• C.

  aposentadoria.

• D.

  promoção.

• E.

  demissão.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado