Questões sobre Lei 8.666/93

A comissão responsável pela licitação de uma obra convocou os licitantes para definir um valor mínimo a ser apresentado em suas propostas. Essa decisão foi tomada porque o índice de abandono de obras por preço inexequível era muito alto, o que gerava um custo elevado para licitar o remanescente dos contratos. A respeito dessa situação, julgue os itens subsecutivos. Para definir valores mínimos a serem aceitos em propostas de licitação, a comissão deve registrar um piso mínimo no edital da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

• A.

  Lei n.º 10.683/03.

• B.

  Lei n.º 8.666/93.

• C.

  Decreto-Lei n.º 200/67.

• D.

  Lei n.º 9.649/98.

• E.

  Decreto n.º 93.211/86.

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

• A.

  o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

• B.

  o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

• C.

  o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

• D.

  à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

• E.

  cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

• A.

  os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

• B.

  os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

• C.

  a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

• D.

  os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

• E.

  o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F
• B. V - F - F - V
• C. F - V - F - F
• D. V - V - F - V
• E. F - F - V - V

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.

Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Tomada de preços é modalidade de licitação

• A.

  ue não pode ser substituída por concorrência.

• B.

  exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00.

• C.

  empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

• D.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de

• A.

  03 (três) meses.

• B.

  06 (seis) meses.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  60 (sessenta) dias.

• E.

  120 (cento e vinte) dias.

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

• A.

  unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

• B.

  pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

• C.

  pela Justiça Federal ex officio.

• D.

  por terceiros, em quaisquer hipóteses.

• E.

  pelo Legislativo, em caso de interesse público.

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

• A.

  o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

• C.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

• E.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.