Questões sobre Licitação Pública

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.

• B.

  A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.

• C.

  Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.

• D.

  É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

• E.

  Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

• B.

  No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.

• C.

  A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.

• D.

  No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.

• E.

  Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  dispensa e inexigibilidade de licitação.

• D.

  dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  exigibilidade de licitação.

A prefeitura Municipal de Presidente Dutra planeja a execução de serviços simples de engenharia, com valor estimado de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Neste caso, o gestor público municipal poderá promover licitação na modalidade:

• A.

  melhor técnica;

• B.

  menor preço, exclusivamente;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preços, exclusivamente;

• E.

  tomada de preços ou concorrência.

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de

• A.

  homologação.

• B.

  contratação.

• C.

  pagamento.

• D.

  julgamento.

• E.

  adjudicação.

Sobre Licitações e Contratos no Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a contratação direta por dispensa resulta da inviabilidade de competição.

• B.

  são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

• C.

  as microempresas e empresas de pequeno porte não têm qualquer tratamento diferenciado no tema Licitações e Contratos Administrativos.

• D.

  a Administração Indireta não tem o dever de licitar.

• E.

  compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.