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Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.
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A licitação é um procedimento administrativo prévio necessário para viabilizar os contratos da administração pública. Com relação ao disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Os valores fixados como parâmetros para a realização do processo licitatório poderão ser revistos a cada cinco anos pelo Poder Executivo federal, observando-se, como limite superior, a taxa SELIC do período.
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Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).
Na hipótese de não se enquadrarem nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
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Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Visando à segurança do processo, até o momento da abertura das propostas, todos os atos praticados em uma licitação devem ser sigilosos.
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Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Na licitação pela modalidade convite, a unidade administrativa convidará pelo menos três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, sendo permitida a participação de outros interessados cadastrados que manifestarem interesse em participar do processo.
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Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
No curso da sessão de um pregão, além do autor da oferta de valor mais baixo, todos os autores das ofertas com preços até 10% superiores a ela poderão fazer novos lances, sucessivamente, até a proclamação do vencedor.
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Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.
Na contratação de serviços comuns, tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis, a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico.
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Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.
No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas.
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A licitação e a execução de obras públicas de grande porte são realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos básico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens.
O projeto básico é confeccionado com base em estudos técnicos definitivos, que asseguram a viabilidade técnica e ambiental da obra.
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A licitação é um procedimento administrativo que objetiva a contratação de bens e serviços de forma mais vantajosa para a administração pública, cabendo situações em que é permitida a sua dispensa. Julgue os itens a seguir, relativos às contratações em que é permitida a dispensa de licitação.
A dispensa de licitação é permitida para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
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