Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas I e III.

    E) I, II e III.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

    A) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.

    B) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.

    C) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.

    D) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.

    E) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

    A) Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado

    B) Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

    C) Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

    D) A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

    E) Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.

    A) empreitada por preço global

    B) empreitada integral

    C) empreitada por tarefa global

    D) empreitada por preço unitário

    E) empreitada ampla por preço certo

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

    A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

    B) Amudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

    C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

    D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

    E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico. A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil. A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira. A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

    A) empresa A — empresa brasileira de capital nacional

    B) empresa A — menor custo de produção

    C) empresa B — obediência à legislação de acessibilidade

    D) empresa C — produto produzido no Brasil

    E) empresa C — investimento no desenvolvimento de tecnologia

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

    A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.

    B) entregar uma mercadoria por outra.

    C) ordenar despesa não autorizada por lei.

    D) prestar garantia sem contragarantia.

    E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Probidade administrativa. ( ) Vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Confidencialidade dos procedimentos. ( ) Julgamento objetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) C – C – I – C.

    B) I – C – C – I.

    C) C – I – C – C.

    D) I – I – C – C.

    E) C – C – I – I.

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA

    A) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    B) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

    C) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    E) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

    A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.

    B) entregar uma mercadoria por outra.

    C) ordenar despesa não autorizada por lei.

    D) prestar garantia sem contragarantia.

    E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

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