Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:
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A) Poderá licitar na modalidade concurso.
B) Deverá licitar na modalidade tomada de preços.
C) Deverá licitar na modalidade convite.
D) Deverá valer-se da inexigibilidade de licitação.
E) Poderá valer-se da dispensa de licitação.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:
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A) I e II apenas.
B) II, III e IV apenas.
C) I, II e III apenas.
D) II e IV apenas.
E) I, II, III e IV.
As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B) As licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.
C) O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.
D) A execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo.
E) Sempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2° As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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A) II, III, IV, apenas.
B) I, II, III, apenas.
C) I, II, III, IV.
D) I, III, IV, apenas.
E) I, III, apenas.
De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
D) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E) Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou
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A) conduta não tipificada em lei.
B) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
C) crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
D) crime punido com detenção, sem previsão de multa.
E) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
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A) concorrência
B) inexigibilidade
C) leilão de preços
D) pregão eletrônico
E) dispensa de licitação
São consideradas modalidade de licitação:
I. Convite. II. Tomada de preços. III. Concorrência pública IV. Leilão. V. Concurso público. VI. Pregão.
Estão CORRETAS:
I. Convite. II. Tomada de preços. III. Concorrência pública IV. Leilão. V. Concurso público. VI. Pregão.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III apenas.
B) II, III, IV e V apenas.
C) III, IV, V e VI apenas.
D) IV, V, VI e VI, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI.
No que tange aos processos licitatórios, analise as afirmações, abaixo, e marque a alternativa incorreta:
I Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.
I Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.
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A) A afirmação I está correta.
B) A afirmação II está errada.
C) As afirmações II e IV estão erradas.
D) A afirmação III está correta.
E) A afirmação IV está correta.
De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:
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A) promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
B) garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
C) registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal.
D) gerenciar a ata de registro de preços.
E) realizar o procedimento licitatório.
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