Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

• A. De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
• B. O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
• C. Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
• D. Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
• E. Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

• A. o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
• B. o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
• C. o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
• D. o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindose que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

• A. pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
• B. somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
• C. pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
• D. pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
• E. pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

• A. disciplinar.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. normativo-disjuntivo.

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
• B. Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
• C. Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
• D. Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
• E. Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, é correto afirmar que o excesso de poder ocorre quando

• A. a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
• B. a autoridade, embora atuando dentro se suas competências, pratica o ato por motivos ou fins diversos de forma ilícita ou exagerada.
• C. a autoridade ou órgão público torna-se exageradamente pretensioso ou omisso a determinadas ordens ou atos.
• D. o órgão ou funcionário público viola uma determinada lei ou norma de forma ideológica.
• E. o órgão ou funcionário público utiliza motivos e meios morais para a prática de um ato administrativo legal, porém ultrapassando determinados limites e regras.