Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
• B. Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
• C. A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
• D. O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Nos autos do Recurso Especial no 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

• A. expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
• B. extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
• C. manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
• D. manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.
• E. expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

• A. A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
• B. No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
• C. O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
• D. O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

• A. a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
• B. a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
• C. descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
• D. a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
• E. a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

• A. O de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
• B. O de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
• C. O de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
• D. O de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos.
• E. O de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

• A. 3 – 4 – 2 – 1 – 5.
• B. 1 – 5 – 3 – 4 – 2.
• C. 2 – 4 – 1 – 5 – 3.
• D. 5 – 2 – 4 – 3 – 1.
• E. 4 – 3 – 5 – 2 – 1.

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.

Estão corretas:

• A. somente II, III e V.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. somente I, II, III e V.
• D. somente I, II, IV e V.
• E. somente I, III, IV e V.

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:

• A. Discricionário.
• B. de Polícia.
• C. Hierárquico.
• D. Disciplinar.
• E. Regulamentar.

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:

1 – Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia

A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D – É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;

E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 6/8

F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

• A. 1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E
• B. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F
• C. 1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A
• D. 1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F
• E. 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

• A. de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• B. de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.
• C. disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.
• D. disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.
• E. de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.