Questões sobre Princípios

A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

• A. restringe-se ao Poder Executivo Federal.
• B.

  restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.

• C.

  restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

• D.

  abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• E.

  abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

• A. competitividade;
• B. impessoalidade;
• C. autotutela;
• D. vinculação ao instrumento convocatório;
• E. supremacia do interesse público.

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.

Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

• A. da eficiência, pois o edital de licitação deve prever expressamente as especificações dos produtos e serviços a serem contratados, inclusive com indicadores de produtividade;
• B. da publicidade, eis que o edital de licitação deve ser publicado três vezes no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação na área circunscricional do ente público contratante;
• C. do informalismo procedimental, dado que o edital deve ser formulado com vistas à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo combinar duas ou mais modalidades licitatórias já existentes;
• D. do julgamento subjetivo, segundo o qual o edital deve conter de forma clara os critérios subjetivos que serão utilizados para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
• E. da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o edital deve definir tudo que for importante para o certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância.