Questões sobre Princípios

O princípio do formalismo moderado,

• A. aplicado às licitações públicas, afasta o apego excessivo a formalidades, como, por exemplo, aos critérios de julgamento do certame fixados no instrumento convocatório.
• B. aplicado às licitações públicas, afasta a possibilidade de fase de saneamento de falhas meramente formais no certame.
• C. é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.
• D. aplicado às licitações públicas, impede impugnações à forma dos atos praticados em seu âmbito.
• E. é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas, por força do qual os procedimentos licitatórios não devem ser considerados processos administrativos formais.

A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:

• A. da isonomia;
• B. do julgamento objetivo;
• C. da desvinculação ao instrumento convocatório;
• D. da competitividade;
• E. da impessoalidade.

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

• A. legalidade e da impessoalidade
• B. legalidade e da moralidade administrativa
• C. adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
• D. vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,

• A. houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.
• B. é lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação.
• C. houve violação tanto ao princípio do julgamento objetivo quanto ao princípio da adjudicação compulsória.
• D. é lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obriga do a celebrar o respectivo contrato administrativo.
• E. houve violação ao princípio da contratação compulsória.

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
• B. Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
• C. O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
• D. Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
• E. A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.
• D. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração

• A. pode ser admitida como aditamento ao contrato original, desde que observado o limite percentual para tanto, previsto na legislação pertinente, que é de 25% no caso proposto.
• B. é ilegal caso fique demonstrado que a solução não representa a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que somente esse fundamento autorizaria o aditamento contratual nos moldes propostos.
• C. é incabível, por caracterizar violação ao princípio da licitação e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o objeto do certame não contemplava a prestação de serviços de vigilância.
• D. é admissível, como medida de economicidade e em caráter emergencial, desde que o valor da contratação seja compatível com o mercado.
• E. pode se viabilizar com fundamento em hipótese de dispensa de licitação com base no valor dos serviços de vigilância que acrescerão à contratação em vigência.

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

• A. padronização.
• B. competitividade.
• C. julgamento objetivo.
• D. vinculação ao instrumento convocatório.

São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:

• A. Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima.
• B. Legalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e julgamento objetivo.
• C. Igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, primazia da realidade, juiz natural.
• D. Publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da transparência dos atos administrativos, o conteúdo das propostas apresentadas na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura.

• C. Certo
• E. Errado