Questões sobre Princípios

Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às compras públicas, julgue os itens que se seguem. Na aquisição pública de materiais mediante processo licitatório, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório poderá, excepcionalmente, ser descumprido para se obter maior celeridade no recebimento dos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• D. Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas.
• E. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Com o princípio da celeridade busca-se simplificar os procedimentos licitatórios excessivamente rigorosos, bem como possibilitar que decisões, sempre que possível, sejam tomadas no momento da sessão. Esse princípio é consagrado como uma diretriz a ser observada em licitações na modalidade concurso.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 30 da Lei no 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.” Depreende-se ênfase ao princípio da

• A. publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
• B. isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condições que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
• C. vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
• D. legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei no 8.666/93, sob pena de nulidade.
• E. impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.

A Lei 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito à legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de engenharia, estabelece diversas modalidades de licitação. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

II - No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III - Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

IV - É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de convite de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais); desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.

Trata-se da incidência do princípio da

• A. transparência
• B. funcionalidade
• C. competitividade
• D. impessoalidade
• E. padronização

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
• B. No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
• C. Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
• D. A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
• E. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos princípios preponderantes das licitações é o da vinculação ao instrumento convocatório e, por essa razão, a impugnação aos termos do edital será restrita apenas aos participantes e outras autoridades descritas na própria lei.
• B. Apenas a modalidade licitatória denominada “melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.
• C. O procedimento administrativo da licitação é marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser dispensado para a carta convite.
• D. Em homenagem ao princípio da igualdade entre os participantes, quando ocorrerem empates entre duas ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP, a licitação será declarada deserta.
• E. Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993 é o da probidade administrativa.

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

• A. não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
• B. pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.
• C. deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
• D. pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.
• E. não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta originalmente vencedora.