Questões sobre Princípios da Administração Pública

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

• A. segurança jurídica.
• B. especialidade.
• C. autotutela.
• D. supremacia do interesse público.
• E. publicidade.

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A. As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
• B. Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
• C. A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
• D. Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
• E. O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
• B. O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
• C. Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
• D. O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
• E. A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

• A. tutela.
• B. moralidade.
• C. segurança jurídica.
• D. legalidade.
• E. especialidade.

Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:

• A. Legalidade.
• B. Publicidade.
• C. Razoabilidade.
• D. Impessoalidade.

Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle:

• A. Judicial.
• B. Externo.
• C. Legislativo.
• D. Administrativo.

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

• A. imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
• B. autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
• C. discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
• D. autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
• E. legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
• B. Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
• C. O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
• D. Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
• E. Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos administrativos não devem ser atribuídos ao agente público que o está praticando, mas, sim, à Administração Pública; ambas atuam na efetivação precisa do interesse público. Tratase do princípio da

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Legalidade.
• D. Impessoalidade.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A. Reserva legal, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• B. Reserva legal, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
• C. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• D. Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.