Questões sobre Princípios da Administração Pública

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

• A. segurança jurídica.
• B. publicidade.
• C. presunção de legitimidade.
• D. motivação.
• E. impessoalidade.

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.

• C. Certo
• E. Errado

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

• A. universalidade.
• B. livre iniciativa.
• C. solidariedade.
• D. legalidade.
• E. precaução.

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da

• A. impessoalidade.
• B. proporcionalidade.
• C. publicidade.
• D. motivação.
• E. supremacia do interesse privado.

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:

• A. O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.
• B. Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.
• C. Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.
• D. No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei.

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

• A. preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
• B. podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
• C. representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
• D. permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
• E. se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico. Marque o item em que NÃO está expresso um ato atentatório à moralidade administrativa, realizado por administrador público:

• A. Nepotismo.
• B. Contratação de serviços sem licitação em casos previstos em lei.
• C. Contratação de pessoal sem devido concurso público.
• D. Contratação de serviços sem licitação.