Questões sobre Princípios da Administração Pública

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

• A. ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
• B. fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
• C. fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.
• D. depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
• E. fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

O Princípio da Finalidade, relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Pensando neste Princípio, analise os itens a seguir:

I. Se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a Finalidade, que está embutida na própria norma.

II. Em relação à Finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade.

III. Quem dissolve uma passeata, não pratica um ato de interesse público.

IV. O desvio da finalidade pública também pode ser encontrado nos casos de desapropriação de imóveis pelo Poder Público, com finalidade pública, através de indenizações ilícitas.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

• A. Apenas o item III está incorreto.
• B. Apenas o item I está incorreto.
• C. Apenas o item II está incorreto.
• D. Todos os itens estão corretos.

Levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo. Essa definição de um princípio básico da administração está explicitada no item:

• A. Princípio da Moralidade.
• B. Princípio da Legalidade.
• C. Princípio da Publicidade.
• D. Princípio da Eficiência.

Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

• A. moralidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. impessoalidade.
• E. motivação.

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da

• A. motivação.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. proporcionalidade.
• E. supremacia do interesse privado.

Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:

I. Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros.

II. Serve como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

III. A publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.

IV. Na publicidade institucional, é recomendada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem as pessoas que administram ou de servidores públicos.

Analisados os itens é verdadeiro AFIRMAR que:

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item II está incorreto.
• C. Apenas o item III está incorreto.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

Marque o item em que estão elencados de forma CORRETA os Princípios Fundamentais da Administração Pública:

• A. Legalidade, Patrimonialidade, Moralidade e Eficiência.
• B. Legalidade, Territorialidade, Publicidade e Eficiência.
• C. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Patrimonialidade e Territorialidade.
• D. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

• A. supremacia do interesse privado.
• B. impessoalidade.
• C. motivação.
• D. razoabilidade.
• E. publicidade.

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

 I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

• A. I, II, e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

• A. alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.
• B. não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.
• C. preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.
• D. faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.
• E. deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.