Questões sobre Princípios da Administração Pública

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O que rege os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência?

• A. São normas reguladoras de condutas, valores e princípios éticos são fundamentados em princípios diretivos da administração pública estabelecidos na constituição federal.
• B. Leis que determinam a proibição de atos que denigram a moral e os bons costumes que regem as regras do funcionalismo público.
• C. Princípios diretivos estabelecidos na constituição estadual que estabelece os princípios éticos do funcionário público.
• D. Normas reguladores da moral e bons costumes que mantém o bom funcionamento público.

Com relação à ética e à função pública, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da legalidade.
• D. Princípio da impessoalidade.

Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. impessoalidade.
• D. motivação.
• E. proporcionalidade.

O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, implicando em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto, são características relacionadas ao princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter informações e a fluência dos serviços públicos prestados é o:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da autotutela.

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

• A. moralidade
• B. publicidade
• C. transparência
• D. legalidade
• E. eficiência

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

• A. proporcionlidade
• B. impessoalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. finalidade

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.

• C. Certo
• E. Errado