Questões sobre Princípios da Administração Pública

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

• A. proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
• B. proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
• C. regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• D. exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
• E. utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”

Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:

I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.

II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.

III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
• B. As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.
• C. As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.
• D. Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

• A. a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
• B. somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
• C. o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
• D. o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
• E. o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

• A. Publicidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Eficiência.
• D. Moralidade.
• E. Pessoalidade.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da

• A. intencionalidade.
• B. racionalidade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. competência.

Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do metrô. De fato, esse é um problema comum em desapropriações. Qual dos princípios da Administração Pública prevalece nesses casos?

• A. Planejamento público de médio e longo prazos.
• B. Plano estratégico no transporte público.
• C. Priorização do interesse privado sobre o interesse público.
• D. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• E. Desapropriação de áreas de interesse privado.

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A. legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.
• B. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.
• D. ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.