Questões sobre Princípios da Administração Pública

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

• C.

  Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.

• D.

  Publicidade, moralidade, legalidade e eficência.

• E.

  Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

• B.

  Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

• C.

  Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

• D.

  A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

• E.

  A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao lado do controle judicial da administração pública e da proteção ao direito de propriedade, o princípio da legalidade constitui uma das maiores conquistas no campo do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

• B.

  A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

• C.

  O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

• D.

  Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

• E.

  Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

• A.

  legalidade administrativa

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade administrativa

Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.

_{Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz}

Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da eficiência terá sido respeitado na construção da nova praça caso o agente público tenha realizado suas atribuições dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeição e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada.

• B.

  O prefeito Dr. Odorico, caso não exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construção da praça, terá agido de acordo o princípio da legalidade.

• C.

  A divulgação do nome do prefeito visa atender ao princípio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter ciência de quem é o responsável pela obra.

• D.

  Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade.

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

• C. Certo
• E. Errado