Questões sobre Princípios da Administração Pública

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art 37, caput, da CF de 1988

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

• B.

  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e legalidade

• C.

  ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público

• D.

  finalidade, legalidade, honestidade, lealdade e probidade

• E.

  legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

• A.

  É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

• B.

  É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

• C.

  É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

• D.

  Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

• E.

  Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:

• A.

  princípio da impessoalidade

• B.

  princípio da publicidade

• C.

  princípio da indisponibilidade do interesse público

• D.

  princípio da moralidade administrativa

• E.

  princípio da segurança e do respeito às instituições públicas

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

• A.

  apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

• B.

  não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

• C.

  consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

• D.

  apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

• E.

  contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às questões atuais em C&T, julgue os itens a seguir.

A moralidade da administração pública envolve mais que a distinção entre o certo e o errado, mantendo o equilíbrio entre legalidade e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, ao regulamento do pregão eletrônico e aos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.

A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado