Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:

• A. o atestado de idoneidade;
• B. a habilitação jurídica;
• C. a qualificação técnica;
• D. a qualificação econômico-financeira;
• E. a regularidade fiscal.

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. Nas instituições públicas, a ausência de aprovação formal do projeto básico (ou do termo de referência) pela autoridade competente e também pela assessoria jurídica deverá ser considerada uma não conformidade legal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

• B.

  podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

• C.

  o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

• D. a substituição de garantias de execução está prevista, por acordo das partes, quando for conveniente.
• E.

  está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

• A.

  agravo de instrumento.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  recurso.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  representação.