Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

Na fase de habilitação do processo licitatório, para a demonstração da capacidade do licitante de satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, pode ser exigida a apresentação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Entre os requisitos para habilitação de interessados em participar de licitações, exige-se a comprovação de que a empresa não contrata para qualquer trabalho menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nem menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Do ato da administração que indeferir o pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso com efeito suspensivo, cujo prazo é de 5 dias a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Para efeito de habilitação em um processo licitatório, somente serão aceitos documentos originais, que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados, os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se a proposta apresentada por um licitante não atender aos requisitos expressos no instrumento convocatório, o licitante deverá ser inabilitado.

• C. Certo
• E. Errado

Para a habilitação nas licitações, prevista por texto legal na Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

• A.

  habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

• B.

  situação de direito, capacitação operacional, comprovação de liquidez e declarações oficiais;

• C.

  identificação, declaração profissional, últimas demonstrações contábeis e regularidade tributária;

• D.

  qualificação, inscrição profissional, extratos bancários e declarações oficiais de "nada consta";

• E.

  registros oficiais, comprovação operacional, capacidade econômica e prova de quitação oficial.

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

• A. pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.
• B. não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.
• C. pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.
• D. não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  15 (quinze) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.