Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Acerca da ética na função pública, julgue o item.


A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administração, oferecendo o melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando o orçamento público?

    A) Eficiência.

    B) Impessoalidade.

    C) Moralidade.

    D) Publicidade.

A Administração Pública é regida por princípios básicos para manter toda a estrutura que a norteia, assim como condições jurídicas e constitucionais. Assinale abaixo a opção que contenha um princípio da Administração Pública:

    A) Capacidade

    B) Integralidade

    C) Legalidade

    D) Felicidade

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

    A) Segundo o princípio da impessoalidade o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta e imparcial, objetivando alcançar o interesse público, o bem da coletividade.

    B) Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção.

    C) Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei.

    D) O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.

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