Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil, caso o Estado demonstre que se comportou com diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

• A.

  ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contramão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

• B.

  ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

• C.

  ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

• D.

  tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

• E.

  ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

• A. objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
• B. subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
• C. objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
• D. subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
• E. subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

• A.

  existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

• B.

  a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

• C.

  o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

• D.

  a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

• E.

  a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

• A.

  adota a teoria do risco, excepcionada a regra da responsabilidade civil subjetiva.

• B.

  estabelece um duplo fundamento para a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva.

• C.

  reconhece hipótese de presunção absoluta de culpa.

• D.

  identifica hipótese de presunção de causalidade.

• E.

  admite a exclusão da responsabilidade civil por prova de inexistência de ato ilícito.

João, policial militar do Estado “X”, ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.

• A.

  O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.

• B.

  O Estado “X” responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.

• C.

  O Estado “X” responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.

• D.

  João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.

• E.

  O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado “X”, nem de seu policial, João.

Considerando a regulamentação que envolve a organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado