Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.
• B. Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
• C. A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.
• D. Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.
• E. Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

• A.

  nexo de causalidade e força maior.

• B.

  culpa e nexo de causalidade.

• C.

  culpa e força maior.

• D.

  nexo de causalidade e dano.

• E.

  dano e culpa.

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

• B.

  A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

• C.

  A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

• D.

  O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

• E.

  O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado