Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

• A. Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.
• B. Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.
• C. Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.
• D. Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.
• E. Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de conduta omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação dos elementos que caracterizam a culpa, de forma que não deve ser aplicada absolutamente a teoria da responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

• A. a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
• B. a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
• C. a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• D. Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• E. o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é:

• A.

  unicamente subjetiva;

• B.

  unicamente objetiva;

• C.

  predominantemente subjetiva;

• D.

  predominantemente objetiva;

• E.

  em iguais proporções, tanto objetiva quanto subjetiva.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão; diga-se: quando dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente).

• A.

  Princípio da irresponsabilidade estatal.

• B.

  A responsabilidade é pelo risco integral.

• C.

  Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

• D.

  Teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

• E.

  Teoria da culpa administrativa.

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

• A.

  lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• C.

  lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• D.

  decreto legislativo.

• E.

  decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

• A.

  subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

• B.

  objetiva, com fundamento no risco administrativo.

• C.

  da equivalência dos antecedentes causais.

• D.

  da culpa presumida.

• E.

  da culpa provada.

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.

II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.

III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III