Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que Maria estivesse conduzindo o seu veículo quando sofreu um acidente de trânsito causado por um ônibus da concessionária do serviço público municipal de transporte público, o qual lhe causou danos materiais. Nessa situação hipotética, eventual direito à indenização pelos danos suportados por Maria somente ocorrerá se ficar provado que o condutor do referido coletivo atuou com culpa ou dolo, já que não haverá responsabilidade objetiva na espécie, pois, na oportunidade, Maria não era usuária do serviço público de transporte público coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

• A.

  responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

• B.

  responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

• C.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

• D.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

• E.

  responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria

• A.

  civilista da culpa.

• B.

  da responsabilidade subjetiva.

• C.

  da culpa do serviço administrativo.

• D.

  do risco administrativo.

• E.

  do risco integral.

A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros

• A.

  depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.

• B.

  é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

• C.

  não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

• D.

  assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.

• E.

  é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

• B.

  A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

• C.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

• A. será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
• B. será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
• C. não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
• D. não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
• E. será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

A responsabilidade do servidor público civil

• A.

  resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

• B.

  somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

• D.

  decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• E.

  implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.