Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

• A.

  o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

• B.

  para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

• C.

  o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

• D.

  a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

• E.

  o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

Em relação ao Estado é correto afirmar que:

• A.

  o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

• B.

  para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

• C.

  o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

• D.

  a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

• E.

  o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

            José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

O político que teve sua intimidade violada pode ajuizar ação cível, para indenização por danos morais, contra o estado do Acre, responsabilizando-o na modalidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.

• B.

  O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

• C.

  Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.

• D.

  Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.

• E.

  O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado agente de empresa pública que atuava como exploradora de atividade econômica deu causa a um acidente que resultou na destruição de patrimônio particular.

Dada essa situação, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil da administração publica da mencionada empresa.

• A.

  Não existe, nesse caso, a responsabilidade objetiva da administração pública.

• B.

  Existe a responsabilidade objetiva da administração pública.

• C.

  A administração pública deverá indenizar o particular, em virtude da aplicação da teoria do risco integral.

• D.

  A administração pública deverá indenizar o particular, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.

• C. Certo
• E. Errado

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

• A. será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
• B. será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
• C. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
• D. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
• E. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte municipal é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado