Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

• A.

  objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.

• B.

  subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.

• C.

  objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.

• D.

  subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.

• E.

  subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas,

• A.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

• B.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.

• C.

  não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.

• D.

  não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.

• E.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

• A.

  sem direito de regresso contra o agente.

• B.

  assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

• C.

  apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

• E.

  mesmo quando não comprovada a culpa do agente.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

A Caixa Econômica Federal possui a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo pelos danos causados por atuação de seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.

• C. Certo
• E. Errado

A ordem constitucional vigente adotou a responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada na modalidade do risco administrativo, sob o pálio da não-necessidade de demonstração de culpa, para fins de responsabilização. Desse modo, devem os danos causados ser reparados de forma abrangente, incluindo-se na reposição não somente os danos materiais, mas também os danos morais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado