Questões sobre Seguridade Social do Servidor

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional

• A.

  terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

• B.

  não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

• C.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

• D.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

• E.

  terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílioreclusão.

Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,

• a.

  para desempenhar mandato classista.

• b.

  até 30 dias, por motivo de doença profissional.

• c.

  para tratar de interesses particulares.

• d.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• e.

  para atividade política, entre a sua escolha na convenção e a véspera da sua canditatura na Justiça Eleitoral.

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

• a.

  Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

• b.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

• c.

  Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• d.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

• e.

  Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.

• B.

  A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

• C.

  São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.

• D.

  São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.

• E.

  O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

Em 1.º/1/1975, Maria foi nomeada para exercer o cargo em comissão de diretora de departamento de uma autarquia federal, a qual tem regime próprio de previdência social — Regime Jurídico Único (RJU). Desde então, vem exercendo esse cargo, ininterruptamente, até a presente data. Maria, hoje, tem 60 anos de idade e não tem nenhum outro vínculo empregatício privado ou público. Maria resolveu aposentar-se.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.

A aposentadoria de Maria se dará pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais e não pelo Regime Geral de Previdência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

• A.

  à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.

• B.

  à pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.

• C.

  ao cônjuge do servidor falecido.

• D.

  ao pai do servidor falecido.

• E.

  ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Olga tem direito a receber pensão correspondente à integralidade da remuneração de Haroldo, e o fato de ela vir a se casar novamente não acarretará a perda de tal benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Os sucessores de Haroldo têm o dever de reparar os danos que o referido acidente tenha causado ao erário, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de:

• A.

  desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço.

• B.

  desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

• C.

  desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• D.

  desaparecimento em virtude de ação criminosa.

• E.

  declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente.